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Processo Administrativo Disciplinar

Objetivos

O curso tem por finalidade o aprimoramento do conhecimento no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, em especial na atualização e formação, dando enfoque nas principais modificações na seara administrativa nos últimos anos.

O curso é direcionado para a formação e aprimoramento dos servidores públicos que participam de processos de sindicância e processos disciplinares no âmbito federal, estadual e municipal de qualquer Poder.

PÚBLICO ALVO
  • Servidores públicos de todas as esferas e de qualquer poder.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  • Considerações iniciais sobre processo administrativo

  • Princípios do processo administrativo disciplinar
  • Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
  • Verdade sabida e Termo de declaração
  • Sindicância

  • Sindicância como instrumento de investigação
  • Sindicância como processo punitivo
  • Processo Administrativo Disciplinar

  • Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
  • Afastamento Preventivo
  • Inquérito administrativo
  • Instrução
  • 1As provas no PAD
  • 2Interrogatório do acusado
  • Defesa – Citação
  • Revelia e Defensor Dativo
  • Relatório Conclusivo
  • Julgamento

  • Nulidades do Processo
  • Responsabilidades do Servidor
  • Prescrição
  • Processo Administrativo Disciplinar em rito sumário
  • Hipóteses previstas na Lei 8.112/90
  • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
  • Rito sumário no caso de abandono de cargo e inassiduidade habitual
  • Reexame do Processo Administrativo Disciplinar
  • Pedido de reconsideração
  • Recurso hierárquico
  • Pedido de revisão
  • Coisa julgada administrativa
  • Sistema de controle judicial da Administração Pública
CERTIFICAÇÃO

Os alunos que atingirem a frequência mínima de 75% nas aulas receberão certificado de presença emitido pela Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/PR. O certificado será gerado automaticamente pelo sistema e o aluno poderá realizar o download, desde que verificado após o término do curso, que o aluno obteve frequência igual ou superior a 75%. A escola não se responsabiliza por erros de grafia de responsabilidade do contratante no momento do preenchimento da inscrição.

Para fins de certificação, a frequência será controlada pelo vídeo. O aluno deverá assistir ao vídeo completo para ter computada a frequência total da aula. As presenças são controladas pelo sistema, permitindo a consulta pelo aluno de sua frequência na área do aluno, a qualquer tempo.

CORPO DOCENTE
  • Prof. Marcus Bittencourt – Coordenação do Curso
  • Renato César Albergoni – Coordenador Pedagógico ESMAFE/PR
INSCRIÇÕES

MINUTOS/AULA

INVESTIMENTO

R$255,00
FORMAS DE PAGAMENTO

Forma de Pagamento: no boleto (a vista) ou parcelado em até 10 vezes no cartão de crédito*.

* Não incluídas as taxas dispostas na cláusula sétima do termo de uso.

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