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Licitação – Roteiro de Estudo

por | maio 5, 2016

1. Conceito: processo administrativo pelo qual Administração Pública abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará a mais vantajosa para a celebração do contrato.1.1 Art. 22, XXVII, art. 37, XXI, e art. 175, CF.

2. Princípios. Art. 3º, “caput”, da Lei 8.666/93: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

3. Dispensa e Inexigibilidade. Dispensa – art. 17, I e II e art. 24 da Lei 8666/93. Inexigibilidade – art. 25 da Lei 8666/93. Diferença básica: na dispensa, há possibilidade de competição na licitação, mas a lei faculta a dispensa. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração (licitação é inviável). Hipóteses de dispensa em quatro categorias (Maria Sylvia Zanella Di Pietro): a) em razão do pequeno valor; b) em razão de situações excepcionais; ex. casos de guerra ou grave perturbação da ordem, casos de emergência ou calamidade pública; c) em razão do objeto; ex. materiais de uso pelas Forças Armadas (XIX); d) em razão da pessoa. Ex. contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário, permissionário ou autorizado (XXII). Hipóteses de inexigibilidade (visam um objeto único ou singular): Art. 25 – inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: a) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes (fornecedor exclusivo);b) para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

4. Modalidades.

4.1 Concorrência: modalidade com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

4.2 Tomada de preços: modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

4.3 Convite: modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação de propostas. Única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência mínima de 5 dias úteis, por meio da chamada carta-convite. 4.4 Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. 4.5 Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Licitação para venda de bens imóveis, a modalidade obrigatória é a concorrência, com ressalva para as hipóteses do art. 19. 4.6 Pregão: modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Ex. água mineral, combustível, veículo automotivo, serviço de confecção de uniformes etc. Lei n. 10.520/2002.

5. Procedimento da Concorrência.

5.1 Edital – “lei”da licitação e do contrato.

5.2 Habilitação – abertura dos envelopes de documentação e sua apreciação. Documentos exigidos (art. 27): habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 º da CF.

5.3 Classificação – ordem de preferência, segundo critérios objetivos do edital.

5.4 Homologação – aprovação do procedimento pela autoridade competente.

5.5 Adjudicação – autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação. Ato final do procedimento.

6. Anulação e Revogação. Art. 49 da Lei 8.666/93. Revogação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Anulação por ilegalidade.

Referências: BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. 6ª edição, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2015.

Questões objetivas:

1. A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

B) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

C) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

D) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

Prefeitura Municipal realizou licitação para a compra de cadeiras escolares e, vencido o prazo para apresentação das propostas, nenhum interessado atendeu ao chamamento.
Nesse caso,

(A) a aquisição do material objeto da licitação poderá ser feita diretamente se, justificadamente, não puder ser repetido o procedimento licitatório sem prejuízo para a Administração, devendo ser mantidas todas as condições da licitação frustrada.

(B) a licitação será dispensada porque ficou caracterizada a urgência de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou serviços

(C) a Administração deve repetir a licitação noventa dias depois, mantidas as condições do edital do certame fracassado.

(D) a compra pode ser feita diretamente porque inexigível a licitação por inviabilidade de competição.

(E) deve ser repetida a licitação com alteração do edital, de forma a que acorram outros interessados.

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

(A) devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

(B) não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

(C) devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

(D) somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

(E) podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Questões discursivas:

1. A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência.

Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc.

Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?

Um órgão da Administração Pública Federal lançou edital de concorrência para execução de obra pública. Logo após sua publicação, uma empresa interessada em participar do certame formulou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) noticiando a existência de cláusulas editalícias restritivas da competitividade. O TCU, então, solicitou para exame cópia do edital de licitação já publicado e, ao apreciá- lo, determinou a retificação do instrumento convocatório.

Cumprida a determinação e regularizado o edital, realizou-se a licitação, e o contrato foi celebrado com o licitante vencedor.

Entretanto, durante a execução da obra, o TCU recebeu denúncia de superfaturamento e deliberou pela sustação do contrato, comunicando o fato ao Congresso Nacional.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Foi juridicamente correta a atuação do TCU ao solicitar para exame o edital de licitação publicado?

b) O TCU tem competência para sustar a execução do contrato superfaturado?

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